No Exercicio das suas Atribuições Legais, os vereadores Carlos Alberto e Gilmar Aleixo, solicitam a Prefeita de Bom Conselho, a fixação de uma placa informativa da reforma da fachada do prédio da Prefeitura, contendo data do inicio e término da obra, valor a ser gasto, e nome da empresa responsável pelos reparos do prédio, tudo dentro da transparência.
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Assim diz a Constituição do Brasil.
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A publicidade e a propaganda dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, enquanto no exercício de suas atribuições, deverão apresentar na placa indicativa de obra pública, em lugar de boa visibilidade e em letras proporcionais a seguinte frase: "Esta obra...
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